Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 204, DE 2001 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 204, DE 2001
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE AUTONOMISTA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 43, de 23 de janeiro de 1998, que renova por dez anos, a partir de 12 de julho de 1992, a permissão outorgada à Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de junho de 2001
SENADOR JADER BARBALHO
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 15/6/2001, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/6/2001, Página 13212 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/6/2001, Página 28987 (Publicação Original)