Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 193, DE 2001 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 193, DE 2001
Aprova o ato que outorga permissão à fundação JOSÉ DE PAIVA NETTO, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 314, de 21 de dezembro de 1998, que outorga permissão à Fundação José de Paiva Netto para executar por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de junho de 2001
SENADOR JADER BARBALHO
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/6/2001, Página 28790 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 14/6/2001, Página 13130 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 15/6/2001, Página 3 (Publicação Original)