Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 2001 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 2001
Aprova o ato que outorga permissão a "Rádio Correio do Vale Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Mamanguape, Estado da Paraíba.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 260, de 4 de dezembro de 1998, que outorga permissão a "Rádio Correio do Vale Ltda." para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Mamanguape, Estado da Paraíba.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de março de 2001
SENADOR JADER BARBALHO
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 9/3/2001, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 10/3/2001, Página 2733 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/3/2001, Página 4669 (Publicação Original)