Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 147, DE 2001 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional, aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos. do art. 48,. item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 147, DE 2001
Aprova o ato que outorga permissão a "Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição" para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Ponta de Pedras. Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. É aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 162, de 11 de outubro de 1999, que outorga permissão a Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição" para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Ponta de Pedras, Estado do Pará.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º. É aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 162, de 11 de outubro de 1999, que outorga permissão a Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição" para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Ponta de Pedras, Estado do Pará.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de maio de 2001
SENADOR JADER BARBALHO
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 24/05/2001
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/5/2001, Página 23349 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 24/5/2001, Página 10180 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 25/5/2001, Página 2 (Publicação Original)