Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 276, DE 2000 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 276, DE 2000
Aprova o ato que autoriza a "Associação Rádio Comunitária Vera Cruz" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amapá, Estado do Amapá.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 386, de 31 de junho de 2000, que autoriza a "Associação Rádio Comunitária Vera Cruz" a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amapá, Estado do Amapá.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 29 de dezembro de 2000.
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 30/12/2000, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/12/2000, Página 70755 (Publicação Original)