Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 258, DE 2000 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 258, DE 2000
Aprova o ato que autoriza a "Associação Cultural Comunitária Cerqueirense" a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Cerqueira César, Estado de São Paulo.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA;
Art. 1º E aprovado o ato a que se refere a Portaria nº141, de 2de setembro de 1999, que autoriza a "Associação Cultural Comunitária Cerquierense" a executar por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Cerqueira César, Estado de São Paulo.
Art. 2º Êste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 13 de dezembro de 2000.
Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 14/12/2000, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 14/12/2000, Página 24923 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/12/2000, Página 67362 (Publicação Original)