Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 251, DE 2000 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 251, DE 2000
Aprova o ato que outorga concessão a "Sistema de Comunicação Rio Bonito Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na localidade de Gurupi, Estado do Tocantins.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 23 de dezembro de 1998, que outorga concessão a "Sistema de Comunicações Rio Bonito Ltda." para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na localidade de Gurupi, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 7 de dezembro de 2000
SENADOR ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 8/12/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 8/12/2000, Página 24454 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/12/2000, Página 65925 (Publicação Original)