Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 236, DE 2000 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 236, DE 2000
Aprova o ato que outorga permissão a "Brasil Amazônia Comunicação e Empreendimentos Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Redenção, Estado do Pará.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 261, de 4 de dezembro de 1998, que outorga permissão a "Brasil Amazônia Comunicação e Empreendimentos Ltda." para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Redenção, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 30 de novembro de 2000
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/11/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 28/11/2000, Página 61278 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 28/12/2000, Página 23150 (Publicação Original)