Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 171, DE 2000 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 171, DE 2000
Aprova o ato que outorga permissão a "Sistema Matogrande de Rádio e Comunicação Ltda.", para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na localidade de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 16 de junho de 1999, que outorga a permissão a "Sistema Matogrande de Rádio e Comunicação Ltda.", para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Senado Federal, em 14 de setembro de 2000.
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 15/9/2000, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 15/9/2000, Página 18574 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/9/2000, Página 46015 (Publicação Original)