Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a 51ª Legislatura .
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/1/1999, Página 4555 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1999, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa