Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 1999

EMENTA: Aprova o texto da Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos (*), concluída em Washington, em 14 de novembro de 1997.

Texto - Convenção
  • Diário do Senado Federal - 16/3/1999, Página 5370 (Convenção)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 19/8/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 19/8/1999, Página 35205 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 16/3/1999, Página 5381 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto da convenção acima citada está publicado no DSF 16.03.99

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Convenção internacional - Washignton - Fabricação - Tráfico Ilícito - Arma de fogo - Munição - Explosivo