Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 1999 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Geraldo Melo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 1999

Escolhe o Senhor Guilherme Gracindo Soares Palmeira para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.


     O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º. É escolhido o Senhor Guilherme Gracindo Soares Palmeira para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

     Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23 de junho de 1999

Senador GERALDO MELO

Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico de 24/06/1999


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 24/6/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 24/6/1999, Página 16131 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 24/6/1999, Página 29647 (Publicação Original)