Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 1999
EMENTA: Aprova o texto da Convenção sobre Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque, em 14 de dezembro de 1973, com a reserva prevista no § 2º do art. 13 da Convenção.
Texto - Convenção
- Diário do Senado Federal - 16/12/1998, Página 18857 (Convenção)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 1/4/1999, Página 6892 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 16/12/1998, Página 18871 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto da Convenção está publicado no DSF de 16/12/98.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA - Prevenção - Punição - Ato internacional