Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1999 - Exposição de Motivos
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1999
Aprova o texto do Acordo para a Criação da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 10 de novembro de 1997.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N° 026/MRE, DE 15 DE JANEIRO DE 1998
DP SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o Acordo para a Criação da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço, celebrado entre Brasil e Argentina, em 10 de novembro de 1997, por ocasião da visita de Estado que realizou o Presidente Carlos Menem ao Brasil.
2. A Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço terá o propósito de identificar e propor ações tendentes a promover o desenvolvimento e a integração nas zonas de fronteira, constituindo-se assim em importante foro para o tratamento sistemático e coordenado de tema que adquire relevância especial nas atuais relações Brasil-Argentina.
Respeitosamente,
LUIZ FELIPE LAMPREIA
Ministro de Estado das Relações Exteriores
(À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.)
- Diário do Senado Federal - 16/12/1998, Página 18852 (Exposição de Motivos)