Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 179, DE 1999
EMENTA: Aprova os textos da Convenção n. 138 e da Recomendação n. 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, adotadas em junho de 1973, em Genebra.
Texto - Convenção
- Diário do Senado Federal - 4/12/1999, Página 33667 (Convenção)
- Diário do Senado Federal - 15/12/1999, Página 34754 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/12/1999, Página 62237 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/12/1999, Página 18231 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 4/12/1999, Página 33674 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
TRABALHO - Emprego - Admissão - Idade