Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 179, DE 1999

EMENTA: Aprova os textos da Convenção 138 e da Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, adotadas em junho de 1973, em Genebra.

Texto - Convenção
  • Diário do Senado Federal - 4/12/1999, Página 33667 (Convenção)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 15/12/1999, Página 62237 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 15/12/1999, Página 34754 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 15/12/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 15/12/1999, Página 18231 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 4/12/1999, Página 33674 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto da Convenção acima citado está publicado no DSF de 4.12.99.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TRABALHO - Emprego - Admissão - Idade