Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 134, DE 1999 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 134, DE 1999
Aprova o ato que renova a concessão da "Fundação Cultural São Francisco de Assis" para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Siqueira Campos, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 2 de junho de 1997, que renova por dez anos, a partir de 29 de outubro de 1994, a concessão da "Fundação Cultural São Francisco de Assis" para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Siqueira Campos, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 2 de junho de 1997, que renova por dez anos, a partir de 29 de outubro de 1994, a concessão da "Fundação Cultural São Francisco de Assis" para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Siqueira Campos, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12 de novembro de 1999.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 13/11/1999
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/11/1999, Página 54088 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 13/11/1999, Página 30784 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 16/11/1999, Página 1 (Publicação Original)