Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 1999 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 1999
Aprova o ato que outorga permissão a "Fundação Rômulo Neves Balestrero" para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na localidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 50, de 7 de maio de 1999, que outorga permissão por dez anos, a "Fundação Rômulo Neves Balestrero" para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de outubro de 1999.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
- Diário do Senado Federal - 29/10/1999, Página 28697 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/10/1999, Página 51357 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 29/10/1999, Página 2 (Publicação Original)