Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1999 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1999
Aprova o ato que renova a concessão deferida à Rádio Clube Rio do Ouro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 17 de fevereiro de 1997, que renova por dez anos, a partir de 8 de fevereiro de 1990, a concessão deferida à Rádio Clube Rio do Ouro Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jacobina, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de março de 1999
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 12/3/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 12/3/1999, Página 5024 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/3/1999, Página 8971 (Publicação Original)