Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 108, DE 1999 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 108, DE 1999
Aprova o ato que renova a concessão deferida a "Televisão Capital Ltda." para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Brasília, Distrito Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 30 de setembro de 1994, que renova por quinze anos, a partir de 6 de outubro de 1992, a concessão deferida a "Televisão Capital Ltda." para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de outubro de 1999.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 29/10/1999, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 29/10/1999, Página 28696 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/10/1999, Página 51355 (Publicação Original)