Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 1999 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 1999
Aprova o ato que renova a concessão deferida a "Registro - Emissoras Regionais de Radiodifusão Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Registro, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 19 de setembro de 1994, que renova por dez anos, a partir de 29 de dezembro de 1988, a concessão deferida a "Registro - Emissoras Regionais de Radiodifusão Ltda." para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Registro, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de outubro de 1999.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 29/10/1999, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/10/1999, Página 51355 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 29/10/1999, Página 28695 (Publicação Original)