Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, DE 1998

EMENTA: Aprova a solicitação de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento, de acordo com o previsto no parágrafo primeiro do art. 62 daquele instrumento internacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 4/12/1998, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 4/12/1998, Página 17667 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 4/12/1998, Página 28180 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: A solicitação de reconhecimento acima está publicada no DSF de 21.10.1998

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL
DIREITOS HUMANOS - Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) - Convenção (ato internacional), 1969
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - Declaração - Reconhecimento - Competência - Reserva - Reciprocidade - Obrigatoriedade