Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.463, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002
EMENTA: Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/2002, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL
DIREITOS HUMANOS - Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) - Convenção (ato internacional), 1969
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - Declaração - Reconhecimento - Competência - Reserva - Reciprocidade - Obrigatoriedade - Promulgação
DIREITOS HUMANOS - Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) - Convenção (ato internacional), 1969
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - Declaração - Reconhecimento - Competência - Reserva - Reciprocidade - Obrigatoriedade - Promulgação