Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 1998

EMENTA: Aprova o texto da Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcendência Internacional, concluída em Washington, em 2 de fevereiro de 1971.

Texto - Convenção
  • Diário do Senado Federal - 3/3/1998, Página 3067 (Convenção)
  • Diário do Senado Federal - 4/12/1998, Página 17666 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 4/12/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 4/12/1998, Página 28180 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 3/3/1998, Página 3069 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Texto da convenção está publicado no DSF de 03.03.98.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TERRORISMO - ATO INTERNACIONAL
EXTORSÃO CONEXA - ATO INTERNACIONAL
TERRORISMO - Prevenção - Punição
EXTORSÃO CONEXA - Prevenção - Punição