Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 1998 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 1998
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 18 de dezembro de 1995, que renova por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão deferida à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 3 de dezembro de 1998
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 4/12/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 4/12/1998, Página 17666 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/12/1998, Página 28179 (Publicação Original)