Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 1998 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães , Presidente do Senado Federal , nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 1998
Aprova o ato que renova a concessão da televisão Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
O Congresso nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 27 de dezembro de 1994, que renova, por quinze anos, a partir de 3 de agosto de 1994, a concessão da Televisão Vitória Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 19 DE JUNHO DE 1998
Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 22/6/1998, Página 1 (Publicação Original)