EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N° 492/MRE, DE 13
DE NOVEMBRO DE 1996, DO SR. MINISTRO DE
ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Elevo à consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de mensagem pela qual se submete ao referendo do Congresso Nacional o texto do novo Acordo Básico de Cooperação Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil o Governo da República Federal da Alemanha, em substituição ao Acordo Básico de 30 de novembro de 1963, promulgado pelo Decreto n° 54.075, de 30 de julho de 1964, e publicado no Diário Oficial de 4 de agosto de 1964.

     2) O presente instrumento foi assinado em 17 de setembro de 1996, por ocasião da visita do Chanceler alemão Helmut Kohl a Brasília, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Luiz Felipe Lampreia, e pelo Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Federal da Alemanha, Doutor Claus-Jürgen Duisberg.

     3) O principal objetivo do Acordo é desenvolver ações de cooperação técnica, visando promover o progresso econômico e social de seus respectivos povos, até então regidas pelo Acordo Básico de Cooperação Técnica, de 1963.

     4) Os projetos desenvolvidos conjuntamente serão realizadas, em sua maioria, no âmbito dos seguintes Programas:

     - Viabilização de Espaços Funcionais Integrados para Populações de Baixa Renda (PRORENDA);
     - Proteção ao Meio Ambiente e aos Recursos Naturais e Renováveis; e
     - Aumento da Produtividade e Competitividade de Pequena e Média Indústria Brasileira.

     Respeitosamente,

Luiz Felipe Lampreia
Ministro de Estado das Relações Exteriores

(À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.)