Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 1997 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 1997
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Azul Celeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Americana, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 4 de novembro de 1994, que renova, por dez anos, a partir de 15 de setembro de 1992, a concessão outorgada à Rádio Azul Celeste Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Americana, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de novembro de 1997.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/11/1997, Página 36678 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 22/11/1997, Página 25521 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1997, Página 27349 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7983 Vol. 11 (Publicação Original)