EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 8/MRE, DE 8 DE JANEIRO DE 1997,
DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Em cumprimento às instruções de Vossa Excelência na Informação nº 286, de setembro de 1995, a Delegação do Brasil à XIII Reunião de Ministros da Associação dos Países Produtores de Estanho (ATPC), realizada naquele mês, em Santa Cruz de La Sierra, Bolívia, anunciou a decisão do Governo brasileiro de assinar o Acordo Constitutivo daquela entidade, celebrado em 29 de março de 1983.

     2. Nos termos do Artigo 6 do mencionado instrumento, somente são elegíveis Membros da ATPC os países produtores e exportadores líquidos de estanho incluídos em relação anexa ao Acordo, dentre os quais figura o Brasil. A Associação tem por objetivos promover: a) a obtenção de receitas remunerativas para os produtores de estanho e uma oferta adequada para os países consumidores, a preços estáveis e eqüitativos, informados pelas forças de mercado; b) a cooperação internacional na comercialização do estanho; c) a ampliação, pela aplicação de pesquisa e desenvolvimento, do uso e da relação custo-benefício do estanho; d) o processamento e a manufatura do estanho nos países produtores; e e) a maior auto-suficiência e estabilidade da indústria.

     3. Para o fiel cumprimento da instrução de Vossa Excelência, submeto-lhe à aprovação projeto de Mensagem ao Congresso, acompanhado de cópia autêntica do texto em inglês do Acordo Constitutivo da Associação dos Países Produtores de Estanho e da respectiva versão em português.

     Respeitosamente,

Luiz Felipe Lampreia
Ministro de Estado das Relações Exteriores

(À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.)