Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 1997 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 1997
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Gaúcha Zero Hora de Comunicações Ltda. hoje pertecente a RBS TV de Florianópolis S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Florianópolis Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 26 de julho de 1994, que renova por quinze anos, a partir de 4 de julho de 1992, a concessão outorgada à Rede Gaúcha Zero Hora de comunicações Ltda., hoje pertencente à RBS TV de Florianópolis S.A., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 22 de outubro de 1997 Senador
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1997, Página 23913 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 23/10/1997, Página 22584 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/10/1997, Página 33776 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 6947 Vol. 10 (Publicação Original)