Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1997 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1997
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapoã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
O Congreso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 760, de 4 de outubro de 1994, que renova, por dez anos, a partir de 3 de junho de 1992, a permissão outorgada à Rádio Itapoã Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 1º de outubro de 1997
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 2/10/1997, Página 20538 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1997, Página 21911 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/10/1997, Página 30523 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 6942 Vol. 10 (Publicação Original)