EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 655, de 27 de novembro de 1995,
do Sr. MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     A Convenção de Segurança Nuclear foi adotada, em 17/06/94, por uma Conferência Diplomática realizada na sede da Agência Internacional de Energia Atômica, em Viena. O Brasil assinou o referendo diploma, para cuja elaboração contribuiu ativamente, no dia 20 de setembro de 1994, data em que foi aberto à assinatura.

     2. O objetivo principal da Convenção é contribuir para o alcance de um alto nível de segurança nuclear, no mundo todo, mediante a melhoria das medidas de segurança internas e, quando apropriado, mediante cooperação internacional específica.

     3. A Convenção de Segurança Nuclear Versa sobre princípios fundamentais, e não sobre padrões, de segurança pormenorizados. Estes últimos já são objeto de diretrizes internacionais, que são atualizados periodicamente.

     4. A Convenção aplica-se a usinas nucleares civis, localizadas em terra, sob jurisdição da Parte Contratante. Nesse Âmbito incluem-se as instalações de armazenamento, manipulação e tratamento de materiais radioativos, situadas no mesmo local e relacionadas com a operação da usina nuclear.

     5. A Convenção de Segurança Nuclear constitui-se em uma Convenção-Incentivo, ou seja, em um diploma que busca estimular as Partes Contratantes a melhorarem a segurança de seus reatores por meio do diálogo e da troca de informações.

     6. O mecanismo mais efetivo da Convenção são as Reuniões das Partes Contratantes cuja finalidade é discutir os relatórios por elas apresentados. Desses encontros deverão advir sugestões técnicas destinadas à solução de problemas concretos.

     7. De fundamental importância será a discussão no âmbito da Reunião Preparatória das Partes Contratantes, a realizar-se no prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor da Convenção. Nessa oportunidade serão discutidas as suas Regras Financeiras e de Procedimentos, que terão efeito direto sobre a aplicação do diploma em causa. Seria de grande importância para o Brasil tomar parte na formulação dessas regras.

     8. Considerando que é fundamental a manutenção de um alto  grau de confiabilidade na operação de usinas nucleares, e que a Convenção de Segurança Nuclear tem condições de contribuir, efetivamente, para a melhoria da segurança das usinas nucleares, tenho a honra de submeter a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem ao Congresso Nacional propondo a aprovação do diploma em apreço.

Respeitosamente,

LUIZ FELIPE LAMPREIA
Ministro de Estado das Relações Exteriores