Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 1997 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 1997
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Poço Verde FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Ipubi, Estado de Pernambuco.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 128, de 13 de março de 1990, que outorga permissão à Rádio Poço Verde FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Ipubi, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 24 de setembro de 1997.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1997, Página 21353 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/9/1997, Página 29471 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 25/9/1997, Página 19889 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 6185 Vol. 9 (Publicação Original)