Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1997 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1997
Aprova o texto do Acordo de Seguridade Social, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Italiana, em Brasília, em 26 de junho de 1995.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o texto do Acordo de Seguridade Social, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, em Brasília, em 26 de junho de 1995.
Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio-nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 4 de Julho de 1997
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 5/7/1997, Página 13105 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1997, Página 14177 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/7/1997, Página 18875 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4620 Vol. 7 (Publicação Original)