EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 306, DO SR. MINISTRO DE
ESTADO INTERINO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, o texto do Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, em Brasília, em 1º de março de 1996.

     2. O Acordo tem por objetivo estabelecer uma moldura básica para o desenvolvimento de projetos concretos de cooperação em matéria espacial, a serem executados no âmbito de ajustes complementares específicos. Consoante o texto do Acordo, os projetos de cooperação deverão abarcar as seguintes áreas: intercâmbio de dados científicos; pesquisas conjuntas em ciências e aplicações espaciais; e a exploração de áreas para possível desenvolvimento complementar de instrumentos científicos brasileiros e americanos nos quais haja intercâmbio mútuo.

     3. A assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação Espacial é emblemática da nova fase de relacionamento entre os dois países na área das tecnologias sensíveis e pode ser vista como consequência natural da entrada do Brasil no Regime de Controle de Tecnologias de Mísseis (MTCR), marcando a retomada da antes tradicional cooperação entre as instituições brasileiras dedicadas às atividades espaciais e a NASA. O Acordo inscreve-se, ademais, em um amplo esforço, por parte do Governo brasileiro, no sentido de consolidar o quadro institucional de sua cooperação internacional na área do espaço exterior mediante a conclusão de acordos semelhantes com países tais como a Rússia, a Argentina e a França, que viriam a somar-se ao Acordo-Quadro que já temos em vigor com a China.

     4. Uma vez que a ratificação do presente Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior depende de aprovação do Congresso Nacional, nos termos do inciso I, artigo 49 da Constituição Federal, submeto o anexo projeto de Mensagem presidencial, para que Vossa Excelência, caso esteja de acordo, encaminho o referido instrumento à apreciação do Poder Legislativo.

     Respeitosamente,

SEBASTIÃO DO REGO BARROS
Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores