Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1997 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1997
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Gaúcha S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 13 de outubro de 1994, que renova, por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Rádio Gaúcha S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de fevereiro de 1997.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1997, Página 3642 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 27/2/1997, Página 4617 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/2/1997, Página 5172 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 963 Vol. 2 (Publicação Original)