Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 1996 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 1996
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo Capital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Brasília, Distrito Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 26 de julho de 1994, que renova, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão outorgada à Rádio Globo Capital Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de agosto de 1996.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1996, Página 16615 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 29/8/1996, Página 14976 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/9/1996, Página 24484 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3938 Vol. 8 (Publicação Original)