Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 1996 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Segundo-Secretário do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 1996
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, em Brasília, em 26 de maio de 1995.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, em Brasília, em 26 de maio de 1995.
Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º É aprovado o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, em Brasília, em 26 de maio de 1995.
Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 4 de julho de 1996.
Senador RENAN CALHEIROS
Segundo-Secretário do Senado Federal,
no exercício da Presidência
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 05/07/1996
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 5/7/1996, Página 12335 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/7/1996, Página 19173 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 5/7/1996, Página 11512 (Acordo)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3381 Vol. 7 (Publicação Original)