Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 1996

EMENTA: Aprova o texto da Resolução (42) 3 da Assembléia Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), adotada em sua 42ª sessão, em 12 de dezembro de 1989, pela qual se introduz emenda ao parágrafo 1º do artigo VI de seu Estatuto Orgânico.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1996, Página 12335 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 5/7/1996, Página 19173 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 5/7/1996, Página 11510 (Acordo)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3379 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado no DSF de 05 de julho de 1996 p. 11510 O texto do Acordo, encontra-se em Anexo

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
ASSEMBLEIA GERAL - Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)