EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 461/MRE, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994,
DO SENHOR MINISTRO DE ESTADOS DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo texto do Acordo que Autoriza os Dependentes dos Funcionários Acreditados junto as Missões Diplomáticas e Consulares de Ambos os Países a Desempenharem Trabalho Remunerado, celebrado em Caracas, em 29 de julho de 1994, entre o Governo da República do Brasil e o Governo da República da Venezuela.

     2. O presente Acordo - de teor similar aos celebrados com os Estados Unidos da América, o Canadá e a Grã-Bretanha (em 1987); com a Argentina (em 1991), com Chile, Colômbia e o Uruguai (em 1993), com a Dinamarca e a Austrália no corrente ano, espelha clara tendência histórica, decorrente ao desenvolvimento cultural do mundo ocidental e da valorização do papel da mulher na sociedade moderna.

     3. No serviço diplmático brasileiro, as novas gerações reivindicam espaço profissional autônomo, no exterior, para seus dependentes em geral, cônjuges em especial - que relutam cada vez mais em abdicar de seu direito ao trabalho para desempenhar apenas funções de acompanhamento aos funcionários transferido a outro país.

     4. Nessas condições, permito-me submeter a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com copias autenticadas do Acordo, com vistas a seu encaminhamento apreciação do Poder Legislativo.

Respeitosamente,

CELSO L. N. AMORIM
Ministro de Estado das Relações Exteriores