Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1996 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1996
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Zé Ribeiro - FUNZER para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Taperoá, Estado da Paraíba.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 145, de 13 de março de 1990, que outorga permissão à Fundação Zé Ribeiro - FUNZER para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Taperoá, Estado da Paraíba.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de março de 1996
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/1996, Página 4781 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/3/1996, Página 7496 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 22/3/1996, Página 4657 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1194 Vol. 3 (Publicação Original)