EM Nº 172 DOC MRE/DCS/DAI/CJ/SRC KDAC

Brasília em 29 de março de 1995.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Tenho a honra de submeter a elevada consideração de Vossa Excelência o anexo texto do Acordo de Co-Produção Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, por mim assinado no dia 27 de janeiro de 1995 em Brasília, ao lado da Senhora Christine Stewart, Secretária de Estado para América Latina e África daquele país.

     2. O Acordo em apreço visa a facilitar a produção conjunta de obras audiovisuais, e assim contribuir para desenvolver as relações culturais e comerciais entre os dois países. O Acordo prevê concessão de benefícios as obras co-produzidas, e regulamenta a proporção das contribuições das co-produtores de cada Parte Contratante, documentação para a inscrição dos projetos, a distribuição das receitas, prevendo ainda outras medidas de cooperação.

     3. O Acordo institui uma Comissão Mista possa reunir periódica e alternativamente no Brasil e no Canadá, para examinar a implementação ao que nele se dispõe.

     4. Permito-me encarecer Vossa Excelência a conveniência do Governo Brasileiro rescindir o presente e crescente Acordo para que seja necessária a autorização prévia do Congresso Nacional, conforme os termos do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal.

     5. Nessas condições, submeto a elevada consideração de Vossa excelência e anexo projeto de Mensagem Presidencial ao Congresso Nacional, acompanhado do texto do Acordo de Co-Produção Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá.

Respeitosamente,

LUIZ FELIPE LAMPREIA
Ministro das Relações Exteriores