Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 119, DE 1996 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 119, DE 1996
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serrinha FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Corumbá de Goiás, Estado de Goiás, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 51, de 28 de fevereiro de 1990, que outorga permissão à Rádio Serrinha FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Corumbá de Goiás, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 4 de dezembro de 1996.
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1996, Página 25845 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 5/12/1996, Página 19624 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/12/1996, Página 31982 (Publicação Original)