Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, DE 1996
EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 15 de fevereiro de 1996.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1996, Página 25737 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 4/12/1996, Página 19514 (Acordo)
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/12/1996, Página 31981 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto acima citado está publicado no D.S.F. de 4/12/96.
O texto do Acordo encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESÁRIOS ESTRANGEIROS - Ato internacional - Argentina