Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 1996 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 1996
Aprova o texto do Acordo assinado em Kuala Lumpur, em 18 de dezembro de 1995, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os respectivos Territórios e Além.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o texto do Acordo assinado em Kuala Lumpur, em 18 de dezembro de 1995, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia, sobre Serviços Aéreos entre os respectivos Territórios e Além.
Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 30 de outubro de 1996.
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
Art. 1º É aprovado o texto do Acordo assinado em Kuala Lumpur, em 18 de dezembro de 1995, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia, sobre Serviços Aéreos entre os respectivos Territórios e Além.
Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 30 de outubro de 1996.
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/10/1996
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1996, Página 22321 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 31/10/1996, Página 17796 (Acordo)
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/11/1996, Página 28415 (Publicação Original)