Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 1995 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 1995
Ratifica a decisão do Senado Federal proferida sobre a escolha do Senhor Iram de Almeida Saraiva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, II da Constituição Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É ratificada a decisão do Senado Federal, proferida sobre a escolha do Senhor Iram de Almeida Saraiva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, II da Constituição Federal, e do art. 105, II da
Lei nº 8.443, de 1992, bem como os atos dela decorrentes, praticados até a vigência deste Decreto Legislativo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º É ratificada a decisão do Senado Federal, proferida sobre a escolha do Senhor Iram de Almeida Saraiva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, II da Constituição Federal, e do art. 105, II da
Lei nº 8.443, de 1992, bem como os atos dela decorrentes, praticados até a vigência deste Decreto Legislativo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de junho de 1995
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/06/1995
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1995, Página 9628 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/6/1995, Página 11300 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/6/1995, Página 14571 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2509 Vol. 6 (Publicação Original)