Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 1995

EMENTA: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, concluída em 30 de janeiro de 1975, na cidade do Panamá.

Texto - Convenção
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/8/1994, Página 11890 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/6/1995, Página 10075 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/6/1995, Página 10075 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1995, Página 8482 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2504 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/8/1994, Página 11889 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto acima citado está publicado no D.C.N (Seção II ), de 09/06/1995

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Arbitragem Comercial - Comércio Exterior