Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1995

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Santiago, em 26 de março de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1995, Página 5489 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/4/1995, Página 5243 (Acordo)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/4/1995, Página 5243 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1629 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no D.C.N. (seção II) de 19/04/95

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Santiago (Chile), 1993
ACORDO INTERNACIONAL - Atividade remunerada - Dependente - Diplomata - Consulado - Missão diplomática - Técnico - Agente administrativo