Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1995

EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 20 de agosto de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1995, Página 5292 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/4/1995, Página 5174 (Acordo)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/4/1995, Página 5174 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/5/1995, Página 8066 (Republicação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1625 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/6/1993, Página 13512 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto acima citado está publicado no D.C.N. (seção II) de 11/04/95

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasília (DF), 1991
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA - Matéria civil - Argentina - Acordo internacional