EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DJ/DAI/DAM-I/474/LOO-E 02 DE OUTUBRO DE 1991
DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

     A Sua Excelência o Senhor
     Doutor Fernando Collor,
     Presidente da República,

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o anexo texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 1991, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina por ocasião da visita do Presidente Carlos Saul Menem ao nosso País.

     2. O presente Acordo aperfeiçoa e aprimora a cooperação judiciária entre os dois países, constituindo valiosa contribuição para o desempenho da Justiça nos campos mencionado no seu título. A exemplo dos modernos instrumentos no gênero, o Acordo tornará mais flexível e ágil a comunicação dos atos judiciais e extrajudiciais, a transmissão e a execução de Cartas Rogatórias, o intercâmbio de informações no âmbito dos processos relativos á guarda e proteção de  menores, ao reconhecimento e execução de sentenças judiciais e arbitrais inter alia.

     3. Em vista do grande interesse argentino-brasileiro em atualização de suas relações no campo da cooperação judiciária, permito-me submeter a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópia autêntica do Acordo, em português, a fim de que o referido ato internacional seja encaminhado à apreciação de Poder Legislativo.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, a garantia do seu país profundo respeito.