Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 174, DE 1995 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 174, DE 1995
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 61, de 22 de junho de 1992, que renova, por dez anos, a partir de 2 de dezembro de 1990, a permissão outorgada à Rádio Canoinhas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 61, de 22 de junho de 1992, que renova, por dez anos, a partir de 2 de dezembro de 1990, a permissão outorgada à Rádio Canoinhas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 7 de dezembro de 1995
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/12/1995
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1995, Página 20238 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 8/12/1995, Página 5100 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/12/1995, Página 8627 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5650 Vol. 12 (Publicação Original)